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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHO - ESTADO DO PARANÁ - GABINETE MUNICIPAL

 

DECRETO 454/2020 "DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE FUNCIONAMENTO DOS HOTÉIS, MOTÉIS, HOSTELS, POUSADAS E SIMILARES DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

O Prefeito do Município de Matinhos, Estado do Paraná, Ruy Hauer Reichert no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, e emergenciais de prevenção de contágio pelo COVID-19 (Coronavírus), bem como as recomendações no âmbito do Município de Matinhos: Considerando a reunião realizada pela Comissão, no dia 21 de julho de 2020.

DECRETA:

Art.1º Fica AUTORIZADO, o funcionamento de hotéis, motéis, hostels, pousadas e similares, desde que respeitadas as seguintes restrições, tratadas como Protocolo de Segurança:

I - Somente poderão ativar 30% (trinta por cento) de sua capacidade total de hospedagem;

II - É proibida a ocupação, em hotéis, motéis, pousadas e similares, de quartos desprovidos de banheiro na própria unidade;

III – O estabelecimento deverá comunicar em sua página na internet (site e redes sociais do estabelecimento) e ao pretenso hóspede no ato da reserva e/ou no check in os procedimentos de segurança e prevenção obrigatórios descritos em cada inciso deste artigo e especialmente:

a) proibição de uso dos espaços de lazer, de recreação e de ginástica do estabelecimento;

b) uso obrigatório de máscara por todos em todos os espaços comuns;

c) práticas de limpeza dos quartos;

d) distanciamento social;

e) uso continuo do álcool gel 70%;

f) praias e calçadões interditados em sábados, domingos, feriados e pontos facultativos e seu uso bastante restritivo, vedadas aglomerações, nos outros dias da semana;

g) praças, jardins e outros espaços públicos interditados todos os dias da semana;

h) restrições do Município de Matinhos quanto ao número de pessoas e à forma de atendimento do comércio, restaurantes e etc.;

IV É proibida a oferta de motoristas/manobristas, devendo o hóspede conduzir e retirar seu veículo no estacionamento;

V Deverão ser disponibilizados tapetes sanitizantes tipo pedilúvio, com uso de sanitizantes com potencial ação contra microrganismos e o vírus Sars-cov2, Coronavírus, aprovados pela ANVISA, para higienização dos pés dos frequentadores à entrada do estabelecimento;

VI - É obrigatório o distanciamento de no mínimo 2,0m (dois metros) entre as pessoas;

VII - É obrigatório o uso de máscara por todos, nos termos da Lei Estadual 20.189/2020, sendo que os hóspedes devem ser advertidos no momento do check in que é proibido adentrar e circular em qualquer espaço comum do estabelecimento sem máscara;

VIII - Devem ser disponibilizados dispensadores de álcool em gel 70% para uso dos clientes na recepção, nas portas dos elevadores e nos corredores de acesso às habitações e outras áreas de uso comum devida e constantemente abastecidos e em número adequado ao tamanho do recinto, bem como no recinto de cada um dos apartamentos;

IX - Os serviços de alimentação, tais como restaurantes, bares e lanchonetes, localizados nas hospedagens deverão atender aos hóspedes obrigatoriamente em serviço de quarto, observadas quanto ao funcionamento de restaurantes, as regras descritas nos decretos municipais devendo priorizar o atendimento a la carte, aconselhado ainda o uso de dispositivo eletrônico para o cardápio;

X - As áreas sociais e de convivência, tais como salas de jogos, salas de uso comum, salas de TV, salas de computador, salas de leitura, espaços kids, academias, saunas, piscinas, playgrounds e outras que possam induzir uso comum e de permanência de várias pessoas devem ser interditadas e identificadas “INTERDITADO - risco COVID-19”;

XI - Estão proibidos eventos e quaisquer atividades com potencial para gerar aglomeração;

XII - O serviço de governança deverá intensificar a higienização das superfícies e dos banheiros de uso da recepção com álcool a 70% ou sanitizantes de efeito similar, eficientes no combate do novo coronavírus;

XIII - Os funcionários e colaboradores da recepção e todos os demais trabalhadores deverão ter dispensador de álcool 70% de uso privado e usar equipamentos de proteção individual adequados à atividade realizada, principalmente faceshild e máscaras de tecido não tecido (TNT) ou tecido de algodão durante todo seu turno de serviço;

XIV - A recepção deve ter o mínimo de móveis, excluir poltronas, cadeiras e outros que induzam a permanência de hóspedes neste recinto;

XV - Deverão ser afixados cartazes com indicativos de prevenção e cuidados ao SarsCov-2 / COVID-19 em diferentes espaços do estabelecimento, inclusive nas habitações;

XVI - O Controle de hospedagem deverá ter, no mínimo as seguintes informações: a) datas de check in e check out (prevista ou realizada); b) nome e número de documentos de identificação; c) origem e destino; d) residência; e) telefone (s)/celular(es) para contato; f) motivo da viagem a Matinhos: lazer, trabalho, outros; g) existência ou não de sintomas de problemas respiratórios: febre, coriza, tosse, espirro ou ainda dores musculares e outros; h) informação positiva ou negativa quanto a ter tido contato, nos últimos 15 dias, com alguém com sintomas respiratórios e/ou com COVID-19; i) Assinatura do hospede. XVII- As informações do controle de hospedagem constantes deverão ser guardadas por no mínimo um ano, respeitadas as demais legislações vigentes acerca do tema;

XVIII - A higiene do sistema de ar condicionado deverá ser feita com a empresa responsável, de acordo com a indicação dos fabricantes ou por empresa responsável pela manutenção, devidamente licenciada pela Vigilância Sanitária de Matinhos, com registro próprio: POP de higienização de sistema de ar condicionado e deve ser efetuada pelo menos 15 (quinze) dias antes do início da utilização dos respectivos aparelhos, sob pena de não poderem ser utilizados e de interdição do estabelecimento;

XIX - Considerando a permanência e viabilidade do novo coronavírus em superfícies (em suspensão ou aerossóis – 3 horas; Cobre – 4 horas; Papelão – 24 horas; Aço inoxidável - 72 horas; Plástico – 72 horas), a limpeza das superfícies de contato das áreas comuns (maçanetas, corrimão, balcões, mesas e outros) deve ser feita constantemente e repetida com tempo inferior a 3 horas;

XX - Durante a estadia/permanência do hóspede, independentemente do tempo em que permanecer, é proibida a entrada de colaboradores e funcionários para fazer qualquer manutenção, limpeza ou outra atividade dentro da habitação ocupada;

XXI - Durante a estadia, o hóspede fará ele próprio a retirada de lençóis, capas de travesseiros, toalhas e outros de sua habitação, colocando tal material em saco plástico previamente disponibilizado pelo estabelecimento, identificado como “roupa de cama e banho para desinfecção”, de preferência na cor azul claro semitransparente no corredor, ao lado da porta externa de sua habitação, de onde será recolhido por funcionário da limpeza do estabelecimento, devidamente paramentado EPI’s – Equipamentos de Proteção Individual, que garantam sua proteção aos riscos de contaminação pelo novo coronavírus;

XXII - Durante a estadia, o hóspede fará ele próprio também, a limpeza da habitação e a retirada de lixo e outros, evitando o risco de contaminação com o novo coronavírus, de colaboradores e funcionários do estabelecimento;

XXIII - O lixo retirado pelo hóspede da habitação, nos termos do inciso XXII, deve ser colocado de modo a separar o lixo comum do material reciclável (garrafas e latas de bebidas, sacos plásticos, papelões e outros), em sacos plásticos, preferencialmente pretos, e identificados como “lixo comum” e “material reciclável” e dispostos no corredor, do lado de fora da habitação, para serem recolhidos por funcionário da limpeza do estabelecimento, devidamente paramentado com EPI’s – Equipamentos de Proteção Individual;

XXIV - Após o check out a habitação deve ficar fechada por 72h (setenta e duas horas), a contar da data de saída do hospede, em repouso, sem a entrada de qualquer funcionário;

XXV - Após as 72h (setenta e duas horas) de repouso, será efetuada a limpeza e higienização da habitação, com produtos e procedimentos regulamentados pela ANVISA como eficientes ao combate do novo coronavírus;

XXVI - As janelas e portas da habitação devem estar abertas garantindo boa aeração durante o processo de higienização e limpeza;

XXVII - Os colaboradores responsáveis pela higiene das habitações devem paramentarse com macacão impermeável, botas plásticas descartáveis, luvas nitrílicas com punho 46 e óculos de segurança e faceshild. Após o uso, os itens descartáveis devem ser colocados em sacos de lixo e recolhidos como lixo comum. O macacão plástico deve ser retirado com todo cuidado, desinfetado e guardado para o próximo uso;

XXVIII - O Controle do Uso das Habitações deve ser feito mediante documento expresso, contendo no mínimo as seguintes informações: a) número total de habitações e respectivas identificações/numerações; b) número de habitações disponíveis, levando sempre em consideração o limite máximo de 30% (trinta por cento) da capacidade de ocupação do estabelecimento; c) número de cada habitação utilizada; d) data da limpeza, higienização e sanitização de cada habitação; e) data e hora da entrada do hóspede; f) data e hora da saída do hospede; g) período de repouso da habitação, com data e hora de início e data e hora de término, entre o dia da saída do hóspede e a data da limpeza; h) funcionário responsável pelo processo de limpeza, higienização e sanitização do apartamento; i) produtos utilizados para limpeza, higienização e sanitização; j) observações complementares;

XXIX - Os dados constantes das alíneas do inciso XXVIII deste artigo, devem ser disponibilizados no informativo no interior da habitação, com cópia arquivada pelo estabelecimento, para fornecimento a qualquer tempo aos agentes de fiscalização de Matinhos;

Art. 2º Abertura dos estabelecimentos citados no artigo 1º está vinculado ao Informe Epidemiológico Covid-19 emitido pela Secretaria do Estado, caso o referido boletim apresente casos de pessoas infectadas no Município de Matinhos, o comércio poderá ser fechado novamente.

Parágrafo único. As determinações desse decreto poderão ser revistas a qualquer tempo, tornando-se mais rígidas, de acordo com as recomendações dos órgãos especializados e novas determinações do Governo Estadual e/ou Federal.

Art. 3° Fica determinado que o funcionamento dos comércios citados artigo 1° deverão apresentar o Plano de Contingência para enfrentamento do COVID-19 e o Termo de Compromisso e Responsabilidade conforme modelo sugestivo constante nos Anexos do decreto n°318/2020, a ser fiscalizado pela vigilância sanitária.

§1º Deve constar essencialmente neste plano medidas necessárias a organização de turnos de revezamento entre os empregados, escalas de trabalho, redução e diminuição do expediente de trabalho, redução do número de trabalhadores em operação de modo a evitar aglomerações, higienização de refeitórios, sanitários, máquinas, produtos, equipamentos e instalações.

§2º O estabelecimento comercial deverá fixar em local visível o Termo de Compromisso e Responsabilidade, após a entrega.

Art. 4°. A fiscalização das medidas determinadas por esse decreto serão realizadas pela Defesa Civil, Vigilância Sanitária, Fiscalização Geral do Município, Guarda Municipal, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Secretaria Municipal de Meio Ambiente Habitação Agricultura e Pesca e ACIMA.

Art.5° Os estabelecimentos citados no artigo 1 deverão adotar o monitoramento diário de sinais e sintomas dos colaboradores/empregados, o documento deverá ficar arquivado no estabelecimento para verificação da autoridade sanitária conforme planilha constante no Anexo IV do decreto nº 318/2020.

Art.6° Este Decreto entra em vigor na data de 22 de julho de 2020, revogadas as disposições em contrário. Matinhos,22 de julho de 2020. Ruy Hauer Reichert Prefeito do Município de Matinhos Rua Pastor Elias Abrahão, 22, Centro – Matinhos - Pr – Fone (041) 3971-6000 – CEP 83.260-000 Site: www.matinhos.pr.gov.br, e-mail:

 

Em atenção ao Decreto 454/2020, Art.1º, III

 

Last modified on Thursday, 03 September 2020

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